Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Procurador

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Português 10
#2615692
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Práticas Abusivas
2019 FUNCERN Prefeitura de Apodi - RN
Procurador

O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) trata, entre outras temáticas, das práticas abusivas ao consumidor. Sobre tais práticas, é correto afirmar que ao fornecedor de produtos ou serviços

  • é vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, salvo se apresentar fundamentação expressa.
  • é permitido aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
  • é permitido, em todo caso, executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
  • é vedado elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora