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#2314060

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Art. 87), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente apresenta, como uma das linhas de ação,

  • criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
  • realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
  • proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
  • apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra crianças e adolescentes.
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