A os cargos, empregos e funções públicas são reservados para brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
B o prazo de validade do concurso público será de dois anos, sendo em regra improrrogável.
C os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.