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#2336238

 Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

  • o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
  • considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.
  • considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal
  • o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.
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