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#2132595

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 124 estabelece os direitos do adolescente privado de liberdade. A opção que apresenta um direito do adolescente privado de liberdade é:

  • encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
  • internação em estabelecimento educacional.
  • peticionar diretamente a qualquer autoridade.
  • direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
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