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#2132642

O amparo, a assistência e a proteção ao indivíduo em seu processo de envelhecimento e quando já atingi essa fase da vida constituem o tema central que permeia todos os artigos da Lei Nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Assim, de acordo com o seu Artigo 9º, o referido Estatuto, prevê é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa:

  • a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  • o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
  • políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.
  • serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
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