A Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.
B Deixar de propor Lei de Diretrizes Orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
C Ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal.
D Enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal.
E Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira nos casos e condições estabelecidos em lei.