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#2717786

Constitui crime contra as finanças publicas, exceto:

  • Prestar garantia em operação de credito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
  • Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem previa autorização legislativa.
  • Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
  • Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
  • Ordenar ou autorizar a inscricao em restos a pagar, de despesa que nao tenha sido previamente liquidada.
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