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#2717958

Como a gestão de bens e interesses da coletividade é encargo de administradores públicos, estes devem prestar contas de toda a sua gestão, com especial atenção e destaque quanto à utilização do dinheiro público, que tem de ser utilizado conforme e nos fins estabelecidos em lei. O uso indevido ou o desvio do dinheiro público constituem crime contra o erário e malversação dos recursos públicos. Assinale a única opção errada:

  • Nas prestações de contas somente não precisam ser incluídos os recursos extra-orçamentários recebidos pela unidade ou entidade, quando não geridos por ela.
  • O dever de prestar contas alcança não só a administração central, mas também os agentes das entidades a ela vinculadas e mesmo outras pessoas que recebam ou sejam responsáveis por recursos públicos.
  • A prestação de contas de administradores pode ser feita internamente, por meio do escalonamento dos órgãos em níveis hierárquicos, e/ou externamente.
  • Uma das formas de controle externo das contas é a promovida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais ou conselhos de contas, os quais, de forma especializada, auxiliam o Legislativo (Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal) no exercício desse poder-dever.
  • O próprio Presidente da República tem o dever de, anualmente, prestar contas ao Congresso Nacional.
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