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#2717811

Constitui crime contra as finanças públicas, exceto:

  • Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos centoe oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
  • Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorizaçãolegislativa.
  • Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagarinscrito em valor superior ao permitido em lei.
  • Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamenteliquidada.
  • Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valorigual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
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