A A ação governamental que, por lei, cria despesa pode ser executada a qualquer tempo, mesmoantes da adoção das medidas de compensação.
B Os incentivos à demissão voluntária não entram no cômputo das despesas com pessoal para o fimde cálculo dos limites de gasto nesta rubrica.
C O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas a lei de diretrizesorçamentárias.
D Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de débito, ainda quede valor inferior aos respectivos custos de cobrança.
E A criação de ação governamental que acarrete despesa pública será acompanhada de estimativa doimpacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.