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#2717855

Sobre as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta:

  • A LOA deverá prever o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e independentes.
  • O PPA tem como funções, dentre outras, prever as possíveis alterações da legislação tributária efixar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  • Todo investimento cuja execução ultrapasse mais de um ano deverá estar previsto no PPA, sobpena de crime de responsabilidade, não sendo possível a inclusão de novos investimentos.
  • Quando da elaboração do PPA, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão planejar aaplicação de recursos públicos de modo a atenuar a enorme desigualdade entre as sub-regiões existentes noMunicípio.
  • A LDO deve fixar as diretrizes (como o próprio nome diz), os objetivos e as metas do Governopara as despesas de capital e para as despesas correntes derivadas das despesas de capital.
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