A O Secretário poderá tentar acordo judicial desde que ressarça integralmente o erário pelo dano causado.
B A mera existência de investigação do ato somado a indícios de responsabilidade do agente autorizam a decretação do sequestro dos bens.
C A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.
D As ações destinadas a levar a efeito as sanções descritas prescrevem em cinco anos após o término do exercício da função pública.
E A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, na situação descrita, poderá ser fixada em dez anos.