A Os seus bens não podem ser objeto de usucapião, não obstante tal entidade não integra a Administração indireta.
B Fiscalização e a regulamentação são indelegáveis, ou seja, não podem ser transferidas a qualquer pessoa jurídica de direito privado.
C Nossa estrutura administrativa, expressamente, proíbe a possibilidade de criação de autarquias municipais.
D É pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração direta.
E Os membros dirigentes são nomeados pelo Senado Federal, após serem sabatinados pelo chefe do Poder Executivo.