A Lei nº 922, de 23 de novembro de 2006, institui o
Plano Diretor Municipal e o sistema de planejamento
e gestão de desenvolvimento do Município de Santa
Maria de Jetibá. O Plano Diretor Municipal abrange a
totalidade do território do Município, definindo sua
política de desenvolvimento urbano e rural; a política
de desenvolvimento Municipal; o plano urbanístico-ambiental;
a gestão democrática e a:
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