Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 6
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 2
Medicina Legal 5
Português 5
De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:
