Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 15
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Português 5
No tocante ao controle de constitucionalidade, na
hipótese de recente lei ordinária dispensar o
contraditório em processo administrativo que objetiva
a imposição de sanções a servidores públicos, é
correto afirmar que o referido ato normativo
padeceria de inconstitucionalidade:
