A O crime previsto no art. 28 da lei especial tem prazo prescricional fixado em dois anos.
B A destruição de plantações ilícitas não pode se dar de forma imediata pelo Delegado de Polícia, exigindo-se autorização judicial para tal.
C Não pode o poder público autorizar o uso de plantas psicotrópicas para exclusiva finalidade ritualística-religiosa.
D Não há a previsão de condutas culposas na Lei n° 11.343, de 2006.
E O analgésico morfina foi retirado das listas anexas à Portaria n° 344/ANVISA, de 1998, de modo que não mais pode ser considerado uma droga para fins de aplicação da Lei n° 11.343.