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#2360880

A pessoa que se apropria de pensão de idoso, dando-lhe destinação diversa daquela definida como sua finalidade:

  • comete crime previsto na Lei nº 10.741, que respeitará o procedimento comum ordinário, embora com a possibilidade de aplicação de transação penal.
  • comete crime previsto na Lei nº 10.741. que respeitará o procedimento comum ordinário, sendo vedada a transação penal.
  • comete crime previsto na Lei nº 10.741, que respeitará o procedimento previsto na Lei n° 9.099, de 1995, inclusive quanto à transação penal.
  • comete crime previsto no Código Penal, que respeitará o procedimento comum ordinário.
  • comete crime previsto na Lei nº 10.741. que respeitará o procedimento previsto na Lei n° 9.099, de 1995, sendo vedada a transação penal.
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