A É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
B Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
D É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.
E As entidades associativas, ainda quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.