Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Administração Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Sanitário 10 Enfermagem 13 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Português 14 Psicologia 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2934200
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo
2015 FUNCAB SES-MG
Vigilância em Saúde Médico Veterinário

O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:

  • à remuneração o subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.
  • a pedidos genéricos diversos.
  • a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.
  • aos gastos mensais do natureza privada do Chefe do Poder Executivo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora