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#2544957

O instrumento legal da escola que contém os direitos, deveres e incumbências dos diversos profissionais que atuam na unidade escolar é denominado:

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  • Regimento Escolar (RE).
  • Lei Orgânica do Município de Porto Velho (LOMPV).
  • Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (LOMPE).
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