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#2259652

NÃO configura hipótese ensejadora da perda ou suspensão de direitos políticos, segundo a Constituição Federal vigente:

  • incapacidade civil absoluta.
  • condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  • improbidade administrativa.
  • recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
  • condenação cível transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
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