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#1910020

Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige:

  • parecer prévio do governador do estado, lei estadual prevendo a fusão e estudos de viabilidade municipal.
  • lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e estudos de viabilidade municipal.
  • lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e parecer do governador do estado.
  • lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  • lei estadual, consulta prévia à população do estado envolvido e estudos de viabilidade municipal.
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