A parecer prévio do governador do estado, lei estadual prevendo a fusão e estudos de viabilidade municipal.
B lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e estudos de viabilidade municipal.
C lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e parecer do governador do estado.
D lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
E lei estadual, consulta prévia à população do estado envolvido e estudos de viabilidade municipal.