A Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
B A absolvição criminal por negativa de fato exime a responsabilidade administrativa por outro fato infracional administrativo residual.
C A instrução tem propósito de acusar o servidor indiciado, em obediência ao princípio da verdade material.
D Sendo o servidor absolvido no processo criminal, deverá sê-lo obrigatoriamente no plano administrativo.
E Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.