Na execução da despesa orçamentária existe uma
etapa representada pelo ato administrativo emanado
de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Esse ato consiste na
reserva de dotação orçamentária para um fim
específico. Eventualmente, ele pode ser utilizado
para despesas contratuais ou outras de valor
determinado, sujeitas a parcelamento. O trecho faz
referência ao seguinte conceito:
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