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#2375767

Na Administração Pública brasileira, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, estão as principais disposições que tratam das Finanças Públicas. Nesse sentido, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais deverão ser feitos em consonância com um determinado instrumento de planejamento. Da mesma forma, há o fato de que nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem que seja previamente incluído em outro instrumento de planejamento. O trecho refere-se, respectivamente aos seguintes instrumentos de planejamento:

  • Desregulamentação das Receitas da União (DRU) – Lei Orçamentária Anual.
  • Lei de diretrizes orçamentárias – Lei Orçamentária Anual.
  • Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Plano Plurianual – Lei Orçamentária Anual.
  • Princípios contábeis geralmente aceitos – Plano Plurianual.
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