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#2717210

É passível de ser aplicada a qualquer categoria de ato de improbidade administrativa, segundo as espécies previstas nos artigos 9º a 11 da Lei n° 8.429/1992, a sanção de:

  • multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  • perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio.
  • suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
  • proibição de contratar com o Poder Público diretamente pelo prazo de dez anos.
  • decretação da perda da função pública.
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