A a lei orgânica que rege o Município deverá ser votada em dois turnos e aprovada por 2/3 (dois terços) dosmembros da Câmara Municipal.
B os Municípios não estão compreendidos na organização do Estado Federal, que é integrado apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
C não é vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
D compete privativamente aos Municípios legislar sobre organização do sistema de emprego e condições para o exercício de profissões.
E o vereador, diferentemente do Deputado Federal e do Senador, não é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.