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#2087189

Os órgãos e entidades públicos deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Ficam dispensados da obrigatoriedade de divulgação dessas informações na internet os municípios com quantidade de habitantes até:

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