O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no
momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº
4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa
lei, tendo por objetivo evitar que a execução das
despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação
efetiva. Considerando a aprovação de um orçamento
de uma determinada entidade pública e a
arrecadação de certa receita, o registro da previsão
da receita, no momento da aprovação da Lei
Orçamentária, envolve os seguintes lançamentos
contábeis:
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