Na administração pública brasileira, de acordo com a
Constituição Federal em seu art. 165, estão as
principais disposições que tratam das Finanças
Públicas. Dentre os dispositivos de planejamento
governamental ali referidos, aquele que trata dos
aspectos de receita e despesa nas dimensões fiscal,
seguridade social e investimentos das empresas
estatais, é denominado:
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