A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Quando a União tiver que intervir no
domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento, fica caracterizada a
seguinte situação:
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