A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Quando aparecem interessados na
licitação, mas nenhum deles é selecionado, em
decorrência de inabilitação ou desclassificação, tem-se
uma situação caracterizada como licitação:
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