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FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Farmácia 1 Legislação Federal 8 Noções de Informática 5 Português 15
#2706690
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2015 FUNCAB CRF-RO
Advogado

A competência para instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos pertence aos(à):

  • Estados e Distrito Federal.
  • Municípios e Distritos.
  • União e Estados.
  • Estados e Municípios.
  • Municípios e Territórios.
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