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#2706647

Conforme previsão expressa do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com a classificação doutrinária, é direito de caráter social a:

  • inviolabilidade da vida privada.
  • liberdade de associação.
  • presunção de inocência.
  • inviolabilidade do domicílio.
  • proteção à maternidade.
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