A podem ser constituídas para investigação de quaisquer fatos ocorridos em território brasileiro, sendo derivadas da atribuição investigatória do Congresso Nacional no plano financeiro-orçamentário.
B têm autonomia para investigar fatos diversos daquele que motivou sua instauração, havendo liberdade ampliativa decorrente da independência dos poderes.
C têm que se constituir por termo certo, não podendo ser permanentes mas podendo gozar de prorrogações de seu prazo inicial até o limite máximo de duas legislaturas.
D submetem-se, além dos pressupostos materiais, ao requisito formal de que o pedido de sua instalação seja formulado por um terço dos membros do órgão instituidor.
E titularizam a investigação político-administrativa e seus poderes incluem a averiguação dos fatos, o processo e o julgamento de indiciados, bem como a oitiva de testemunhas.