A A lei trazendo efeitos concretos, a jurisprudência tem admitido o uso do mandado de segurança para a tutela do direito.
B A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, não configura omissão impugnável pela via de mandado de segurança.
C Os responsáveis pelo controle interno, tomando conhecimento de irregularidades e não representam contra o fato diante do Tribunal de Contas, serão considerados responsáveis subsidiariamente.
D Moderadamente, o mandado de segurança poderá ser utilizado contra a lei em tese por implicarem ofensa a direitos individuais.
E É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.