A Habeas dataé instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos.
B O Congresso pode anular os atos normativos advindos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C Enquanto a Ação Civil Pública pode ser proposta por legitimados diversos, menos pessoas jurídicas, a Ação Popular tem como legitimado ativo exclusivo qualquer cidadão.
D Atos de gestão empresarial são suscetíveis de mandado de segurança, mesmo quando tais entidades se acham na condição de autoridades públicas.
E Apesar da habeas data ser um remédio personalíssimo, em caso de falecimento do titular, abre-se a possibilidade de solicitação por seus sucessores.