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#2706827

Considere que um servidor público da Agência Nacional de Saúde tenha revelado a terceiro, antes da divulgação oficial, o teor de uma medida econômica capaz de afetar o preço do serviço dos planos de assistência à saúde. Tal agente público, segundo a Lei n° 8.429/1992, terá praticado ato de improbidade que:

  • prevê suspensão de direitos políticos por até dez anos.
  • causa prejuízo ao erário.
  • importa enriquecimento ilícito.
  • não permite a perda da função pública.
  • atenta contra os princípios da Administração Pública.
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