A permite desistência do interessado, por escrito, mas inadmite a renúncia a direitos disponíveis.
B admite recurso da decisão administrativa mas proíbe a retratação da autoridade que proferiu a decisão.
C exige, como regra, o reconhecimento de firma para a constatação de autenticidade dos documentos.
D admite, dentre outras formas de intimação, a intimação por ciência no processo e por telegrama.
E deve ser iniciando por iniciativa do interessado e não pode ser iniciado de ofício.