A Conceder-se-á extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.
C É compulsória a adesão à associação profissional ou a sindicato profissional.
D Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
E A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.