A Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
B O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.
C São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
D Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.