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FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 2 Direito Financeiro 2 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 4 Inglês 5 Legislação Estadual 3 Português 14 Redação Oficial 1
#2748750
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Indireta
2014 FUNCAB SEPLAG-MG
Direito

Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:

  • a qualificação de autarquia ou fundação, como agência executiva, depende de ter sido celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
  • os contra tos de gestão, celeb ra do s pelas agências executivas, devem ter prazo mínimo de 5 anos.
  • a qualificação ou desqualificação de determinada autarquia ou fundação, como agência executiva, decorre exclusivamente de lei específica.
  • não se sujeitam a limites de valor para dispensa de licitação.
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