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#2748749

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativa:

  • podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.
  • não podem contrariar disposição de lei anterior.
  • editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos
  • não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.
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