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#2748752

O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:

  • 30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.
  • 60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração
  • 30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.
  • 60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução
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