A O direito de recorrer não se estende à autoridade coatora.
B Admite-se a interposição de embargos infringentes, observados os requisitos do Código de Processo Civil.
C Concedida ou denegada a segurança, a sentença não se sujeita ao reexame necessário.
D Os efeitos da liminar não revogada ou cassada persistem até a prolação da sentença.