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#2748762

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:

  • prestar orientação jurídica e promover a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
  • defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
  • prestar assessoria jurídica a o Poder Executivo.
  • representar judicialmente as pessoas jurídicas de direito público.
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