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#2396206

São desvios que ferem os princípios da regulação por incentivos:

  • a indefinição a respeito das regras, a transparência do processo regulatório e a definição de metas inatingíveis.
  • a participação dos agentes regulados, a instabilidade das regras e a discricionariedade do regulador.
  • a coerência e previsibilidade das regras, a transparência do processo regulatório e o equilíbrio nas demandas por informação.
  • a discricionariedade arbitrária do regulador, a instabilidade das regras e a definição de metas inatingíveis.
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