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FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 5 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3394037
Direito Processual Civil - CPC 1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973, Ação Popular
2014 FUNCAB SEFAZ-BA
SEMGE BA Auditor Interno Manhã

Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:

  • ação popular proposta pelo Ministério Público.
  • ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
  • ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.
  • mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
  • mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.
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